O Conseil d'État dá razão à prefeitura de polícia: a marcha de 31 de outubro em Paris segue pelos boulevards des Maréchaux, e não da Bastille à Nation. Como contestar com urgência uma decisão administrativa na França — o référé de 48 horas

O que aconteceu

Na manhã de sábado, 31 de outubro, o Conseil d'État — o tribunal administrativo supremo da França — decidiu sobre o trajeto da principal marcha do dia em Paris. Deu razão à prefeitura de polícia: a marcha deve seguir pelos boulevards des Maréchaux entre a Porte de Bagnolet e a Porte de Charenton, em vez de ir da Place de la Bastille à Nation, como os organizadores haviam pedido.

Na véspera, o cenário parecia diferente. A prefeitura proibiu o trajeto Bastille–Nation, os organizadores contestaram a proibição, e o tribunal administrativo de Paris autorizou o trajeto deles. O ministro do Interior, Laurent Nuñez, recorreu dessa decisão. O Conseil d'État a anulou, considerando que proibir o trajeto original e substituí-lo por outro era necessário e proporcional ao objetivo de reduzir o risco de violência em torno do evento. A prefeitura pediu aos manifestantes que usassem o trajeto aprovado.

Se você vai se deslocar por Paris hoje, consulte o site ou o aplicativo da RATP antes de sair: em dias de grandes manifestações, a situação das linhas muda ao longo do dia.

Nosso texto da manhã tratou de como as manifestações são declaradas e proibidas na França. Este trata de outra coisa: o mecanismo usado pelos dois lados não é reservado a sindicatos e ministros.

O juiz de urgência está aberto a todo residente

Na França, as decisões administrativas são contestadas perante os tribunais administrativos. Um processo comum pode demorar muito, por isso existem procedimentos de urgência chamados référés. Qualquer pessoa afetada por uma decisão pode apresentá-los; a nacionalidade não importa. A seguir, os três principais, com base nas páginas do service-public.gouv.fr.

Référé-liberté: quando uma liberdade fundamental está em jogo

O artigo L521-2 do Code de justice administrative permite que o juiz de urgência (juge des référés) ordene qualquer medida necessária para proteger uma liberdade fundamental que uma administração, ou um organismo encarregado de um serviço público, tenha violado de forma grave e manifestamente ilegal. Quatro condições devem ser atendidas: urgência, uma liberdade fundamental afetada, uma violação grave e manifestamente ilegal, e que ela provenha de um desses organismos.

O service-public cita a liberdade de reunião, a liberdade de circulação, a liberdade de expressão, o direito de propriedade e o direito à vida familiar — com o exemplo do afastamento de um estrangeiro. A urgência é avaliada aqui de forma mais rigorosa do que nos outros référés.

• O juiz decide em até 48 horas.
• O juiz pode, por exemplo, ordenar que uma moradia seja fornecida em 24 horas ou que um passaporte seja devolvido — ambos são exemplos dados pelo service-public.
• Uma decisão de rejeição pode ser objeto de recurso ao Conseil d'État em até 15 dias, que decide em até 48 horas.

Référé-suspension: suspender uma decisão

Este procedimento suspende uma decisão até que o tribunal julgue o mérito. As condições são a urgência e uma dúvida séria quanto à legalidade da decisão. É preciso também apresentar, ao mesmo tempo, um pedido principal de anulação da decisão; sem ele, o référé-suspension não é admissível.

Um dos exemplos do service-public diz respeito diretamente a estrangeiros: quando uma autorização de residência é recusada junto com uma OQTF, o juiz pode ordenar a emissão de uma autorização provisória de residência. A decisão sai entre 48 horas e um mês após a audiência. Ela só pode ser contestada por um recurso de cassação ao Conseil d'État em até 15 dias, sendo obrigatória a representação por um advogado habilitado perante o Conseil d'État e a Cour de cassation.

Référé « mesures utiles »: antes de existir qualquer decisão

Também chamado de référé conservatoire. Permite pedir ao juiz que ordene à administração fazer algo antes de qualquer decisão ter sido tomada — por exemplo, entregar um documento necessário para a sua própria defesa. Não pode ser usado para barrar uma decisão que já foi tomada. A decisão sai de alguns dias a um mês após a audiência; não há apelação comum, apenas um recurso de cassação ao Conseil d'État em até 15 dias.

Como apresentar o pedido

O pedido (requête) é dirigido ao juiz de urgência do tribunal administrativo competente para o litígio. Nele constam o seu nome e endereço, o que se pede, um relato preciso dos fatos e os argumentos que justificam a urgência. Sem advogado, há três formas de apresentá-lo:

• online, pelo Télérecours citoyens, marcando « référé »;
• na secretaria do tribunal (greffe), em um envelope com a menção « référé »;
• por carta registrada com aviso de recebimento (RAR) enviada à secretaria, com a mesma menção.

O procedimento em si é gratuito. Um advogado não é obrigatório perante o tribunal administrativo, mas o service-public recomenda um especialista em direito público. Conforme a renda, é possível solicitar a aide juridictionnelle, assistência jurídica custeada pelo Estado. Uma Maison de justice et du droit pode ajudar gratuitamente a se orientar.

Erros comuns

• Escolher o procedimento errado. O référé-liberté não serve para qualquer queixa contra a administração: exige uma liberdade fundamental e uma ilegalidade manifesta.
• Apresentar um référé-suspension sem pedido principal. Sem ele, o pedido não é examinado.
• Perder os prazos. Uma decisão pode ser contestada em até 15 dias; as vias e os prazos constam da notificação da decisão.

Qual procedimento se adequa a uma situação específica é uma questão para um advogado, e não para um blog: apenas descrevemos o que as regras preveem.