Cartas oficiais: o que significam
Cartas das administrações francesas: o que diz cada uma, o prazo previsto nas regras e os passos habituais. Cada ficha cita a página oficial e a data de verificação.
O título é o termo usado na página oficial, não uma citação da própria carta.
Caisse d'allocations familiales (Caf)
Accusé de réception et pièces à transmettre
Confirmação de que uma démarche foi apresentada online. Não se trata de uma decisão: se o e-mail indicar que será tratada após a receção das pièces justificatives, o processo fica a aguardar esses documentos.
O que as regras preveem
A confirmação em si não requer resposta. Os documentos pedidos são enviados através do Mon Compte: sem eles, o processo não avança.
Prazo
A fonte não indica um prazo geral para o envio dos documentos. O que falta é indicado no Mon Compte, em «Mes démarches».
Passos habituais
- Inicia-se sessão no Mon Compte em caf.fr ou na aplicação Caf – Mon Compte.
- «Mes démarches» → separador «A transmettre»: cada tipo de documento é enviado separadamente; são aceites fotografias tiradas com smartphone.
- Chega um e-mail de confirmação em poucos minutos; o documento é anexado ao processo algumas horas depois.
Onde
caf.fr → Mon Compte → «Mes démarches»; fonte — caf.fr, «Transmettre un document via mon Compte».
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever caf.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: caf.fr — Questions/Réponses « Transmettre un document via mon Compte » (PDF) (2022-02-10) — verificado em 2026-10-16
Caisse d'allocations familiales (Caf)
Prestations versées à tort
Carta em que a Caf informa ter pago mais do que devia (trop perçu, indu) e pede a devolução da diferença.
O que as regras preveem
As regras preveem o reembolso de uma só vez ou em prestações, deduzidas de pagamentos posteriores.
Prazo
O prazo de resposta é indicado na própria carta. O período que a Caf pode reclamar é de 2 anos, ou de 5 anos em caso de fraude ou falsas declarações.
Passos habituais
- Verificar na carta o montante, o período e a forma de reembolso proposta.
- Em caso de desacordo, o primeiro passo habitual é a Caf competente e, depois, o médiateur Caf.
- As alterações no agregado familiar devem ser comunicadas à Caf sem demora, mesmo que os impôts ou a CPAM já tenham conhecimento delas — as regras mantêm essa obrigação, e é ela que evita novos pagamentos indevidos.
Onde
Caf; regras — service-public.fr, F2269 e F20841.
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever caf.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — F2269 (2026-06-27) · service-public.fr — F20841 (médiateur Caf) (2026-04-10) — verificado em 2026-10-15
Assurance Maladie (CPAM)
Attestation de droits
Documento que confirma a cobertura pela Assurance Maladie.
O que as regras preveem
Não é necessária resposta. É pedido ao iniciar um emprego, no hospital, ao inscrever uma criança numa creche ou ao subscrever uma mutuelle.
Prazo
Sem prazo: trata-se de uma confirmação, não de uma exigência.
Passos habituais
- Pode ser descarregado no compte ameli (Documents) ou na aplicação Compte ameli.
- Sem conta: presencialmente na CPAM ou por telefone, através do 3646.
- A cópia em papel dos dados da carte Vitale não é uma attestation de droits.
Onde
ameli.fr; regras — service-public.fr, F10662.
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever ameli.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — F10662 (2026-08-07) — verificado em 2026-10-15
Caisse primaire d'assurance maladie (CPAM)
Commission de recours amiable
Decisão da CPAM (recusa, novo cálculo, pedido) com a qual o destinatário não concorda.
O que as regras preveem
As regras preveem uma etapa prévia obrigatória antes do tribunal: uma reclamação para a Commission de recours amiable (CRA) da própria caisse.
Prazo
A CRA é contactada no prazo de 2 meses a contar da data de notificação da decisão. A CRA responde no prazo de 2 meses; o silêncio após esse prazo equivale a recusa. Depois disso, há 2 meses para recorrer ao tribunal judiciaire (pôle social).
Passos habituais
- O endereço da CRA consta da notificação.
- A reclamação para a CRA é geralmente enviada por carta registada com aviso de receção, que comprova o cumprimento do prazo.
- Se a CRA recusar ou não responder no prazo de 2 meses, a etapa seguinte é o tribunal judiciaire (pôle social), também no prazo de 2 meses.
Onde
A própria caisse d'Assurance maladie; regras: service-public.fr, F2500.
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever ameli.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — F2500 (2026-09-28) — verificado em 2026-10-16
France Travail (anciennement Pôle emploi)
Radiation de la liste des demandeurs d'emploi
Aviso prévio da France Travail antes da exclusão da lista de candidatos a emprego (radiation): motivo e duração prevista.
O que as regras preveem
As regras preveem que podem ser apresentadas observações por escrito antes da decisão.
Prazo
Observações: 10 dias de calendário a contar da data de envio da carta; a decisão é tomada no prazo de 15 dias de calendário. Contestação da exclusão: 2 meses a contar da decisão.
Passos habituais
- Anotar a data de envio da carta: os 10 dias contam a partir dessa data, e não da receção.
- As observações são enviadas por escrito à France Travail, com documentos que expliquem a situação.
- Se a exclusão for decidida: uma réclamation à France Travail, depois o médiateur, depois o tribunal administratif. A decisão aplica-se durante a contestação.
Onde
France Travail; regras: service-public.fr, F1638 (página verificada em 13.06.2025; não foi encontrada nenhuma página oficial mais recente; pesquisa em 16.10.2026).
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever francetravail.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — F1638 (2025-06-13) — verificado em 2026-10-16
France Travail (anciennement Pôle emploi)
Convocation écrite
Uma convocatória escrita da France Travail para uma reunião, entrevista ou sessão de informação.
O que as regras preveem
As regras preveem que as convocatórias escritas da France Travail sejam respondidas. Faltar a um encontro marcado sem motivo legítimo é um dos fundamentos para a remoção da lista de candidatos a emprego.
Prazo
A data e a hora constam da própria carta.
Passos habituais
- Anotar a data e o local da reunião indicados na carta.
- As regras indicam como motivos legítimos de ausência, por exemplo: o início de um emprego, doença, uma reunião com um empregador, o início de uma formação, um problema imprevisto de deslocação.
- A lei não prevê convocatórias por telefone: o que conta é a convocatória escrita.
Onde
France Travail; regras — service-public.fr, F1638 (página verificada em 13.06.2025; não foi encontrada nenhuma página oficial mais recente — pesquisa feita em 16.10.2026).
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever francetravail.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — F1638 (2025-06-13) — verificado em 2026-10-16
France Travail (anciennement Pôle emploi)
Trop-perçu d'allocations
Uma carta em que a France Travail informa ter pago prestações (ARE, Aref, ASP e outras) que não eram devidas e pede a sua restituição.
O que as regras preveem
As regras preveem o reembolso por dedução nas prestações ou mediante pedido de pagamento; pode ser pedido um pagamento faseado (échelonnement) ou o perdão da dívida (remise).
Prazo
Um recours gracieux junto da France Travail: 2 meses a contar da notificação do pagamento indevido. A restituição pode ser exigida durante 3 anos a contar do pagamento, 10 em caso de fraude. Uma contrainte é contestada no prazo de 15 dias.
Passos habituais
- Verificar o montante, o período e o modo de reembolso indicados na carta.
- Em caso de desacordo: uma réclamation junto da France Travail, depois o médiateur France Travail, depois o tribunal.
- A France Travail propõe o pagamento faseado por carta — este requer acordo.
Onde
France Travail; regras — service-public.fr, F31592.
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever francetravail.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — F31592 (2024-10-08) — verificado em 2026-10-16
Direction générale des Finances publiques (impots.gouv.fr)
Avis d'impôt sur les revenus
O resultado do imposto sobre o rendimento do ano passado: rendimentos declarados, número de parts, revenu fiscal de référence, montante do imposto e a data até à qual é pago. Quem não deve imposto também o recebe (avis de non-imposition).
O que as regras preveem
A carta em si não exige resposta. Se houver imposto a pagar, este é pago até à data indicada no avis. O documento serve de comprovativo de rendimentos: administrações, bancos e senhorios pedem-no.
Prazo
As regras permitem contestar o imposto sobre o rendimento até 31 de dezembro do 2.º ano seguinte ao ano da mise en recouvrement (indicada no avis): para o imposto de 2026, até 31 de dezembro de 2028.
Passos habituais
- Verificar face à declaração: rendimentos, número de parts, revenu fiscal de référence.
- Localizar no avis a data de mise en recouvrement e o prazo de pagamento.
- Se houver um erro, a réclamation é normalmente apresentada através do espace particulier em impots.gouv.fr.
Onde
impots.gouv.fr, espace particulier; regras: service-public.fr, F99 e F1064.
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever impots.gouv.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — F99 (2026-01-01) · service-public.fr — F1064 (délai de réclamation) (2026-07-30) — verificado em 2026-10-16
Direction générale des Finances publiques (impots.gouv.fr)
Avis de situation déclarative à l'impôt sur le revenu (ASDIR)
Documento disponível logo que a declaração de rendimentos é entregue online; confirma o que foi declarado.
O que as regras preveem
Não é necessária resposta. As regras sublinham que o ASDIR não é um avis d'impôt; o resultado do imposto chega num avis separado.
Prazo
Sem prazo: trata-se de uma declaração informativa, não de um pedido.
Passos habituais
- Guardar o ASDIR: serve de comprovativo da declaração entregue até à chegada do avis d'impôt.
- Aguardar o avis d'impôt: indica o montante do imposto e os prazos de pagamento e de reclamação.
Onde
impots.gouv.fr, espace particulier; regras — service-public.fr, F99.
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever impots.gouv.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — F99 (2026-01-01) — verificado em 2026-10-16
Direction générale des Finances publiques (impots.gouv.fr)
Avis de taxe foncière en ligne
Um e-mail a informar que o avis de taxe foncière foi disponibilizado no espace particulier em impots.gouv.fr, em «Documents». Quem optou pelo avis online recebe-o desta forma: não é enviado nenhum avis em papel.
O que as regras preveem
As regras preveem o pagamento até à data indicada no avis, mesmo quando tenha sido apresentada uma réclamation. O pagamento em atraso implica um acréscimo de 10%.
Prazo
A data consta do avis. Em 2026: 15 de outubro por cheque, transferência ou numerário (admitido apenas se o montante for igual ou inferior a 300 €), 20 de outubro online. O imposto pode ser contestado até 31 de dezembro do ano seguinte ao ano da mise en recouvrement.
Passos habituais
- Iniciar sessão em impots.gouv.fr e abrir o avis em «Documents».
- Verificar o imóvel e o montante, localizar a data de pagamento no avis.
- Pagar online no espace particulier, ou com o flashcode do avis na aplicação impots.gouv.
Onde
impots.gouv.fr, espace particulier → «Documents»; regras — service-public.fr, A15144, F59, F1064.
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever impots.gouv.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — A15144 (taxe foncière 2026 : date limite) (2026-10-07) · service-public.fr — F59 (2026-09-25) · service-public.fr — F1064 (délai de réclamation) (2026-07-30) — verificado em 2026-10-16
Direction générale des Finances publiques (impots.gouv.fr)
Pénalité de 10 % pour retard de paiement
Carta relativa a um acréscimo de 10 % sobre o imposto que não foi pago dentro do prazo.
O que as regras preveem
As regras preveem um acréscimo de 10 % do imposto devido se este não for pago no prazo de 45 dias a contar da data de mise en recouvrement.
Prazo
O acréscimo aplica-se se o imposto não for pago no prazo de 45 dias a contar da data de mise en recouvrement. O prazo para responder à própria carta consta da carta.
Passos habituais
- Verificar o montante do imposto e a data de mise en recouvrement no avis d'impôt.
- Em caso de dificuldades financeiras, as regras permitem pedir ao serviço de finanças um prazo adicional para pagar.
- As questões são dirigidas ao serviço de informação fiscal: 0809 401 401, dias úteis, 8h30–19h.
Onde
impots.gouv.fr; regras — service-public.fr, F34200.
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever impots.gouv.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — F34200 (2026-01-01) — verificado em 2026-10-16
Direction générale des Finances publiques (DGFiP)
Mise en demeure de déposer votre déclaration
O service des impôts indica que a declaração de rendimentos não foi entregue e exige que seja entregue.
O que as regras preveem
As regras preveem uma majoração por entrega fora de prazo: 10%; 20% se a entrega ocorrer no prazo de 30 dias a contar desta carta; 40% se não ocorrer nesses 30 dias. Acrescem juros de 0,20% por mês.
Prazo
30 dias a contar da receção da carta.
Passos habituais
- A declaração é entregue online no espace particulier enquanto o período de entrega estiver aberto; caso contrário, no formulário em papel.
- Dúvidas: Service d'information des impôts, 0809 401 401 (seg.–sex., 8h30–19h00), ou o respetivo service des impôts.
Onde
impots.gouv.fr; regras — service-public.fr, F34175.
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever impots.gouv.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — F34175 (2026-06-05) — verificado em 2026-10-15
Direction générale des Finances publiques (contrôle fiscal)
Proposition de rectification
Uma carta do serviço de finanças após uma verificação: propõe alterar o imposto e explica os motivos.
O que as regras preveem
As regras preveem uma resposta: aceitação (acceptation) ou objeções (observations).
Prazo
A resposta deve ser dada no prazo de 30 dias a contar da receção da carta; a pedido do contribuinte, o prazo é prorrogado por mais 30 dias. A data da resposta é a data de envio das observations.
Passos habituais
- Registar a data de receção: os 30 dias contam a partir dela.
- As regras concedem mais 30 dias a pedido do contribuinte; o endereço do serviço consta da própria carta.
- A data da resposta é a data de envio das observations, não a data em que o serviço de finanças as recebe.
Onde
O serviço de finanças indicado na carta; regra: doutrina da DGFiP (BOFiP, BOI-CF-IOR-10-50-10, 19.05.2021), não uma página do service-public.
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever impots.gouv.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: BOFiP — BOI-CF-IOR-10-50-10 (2021-05-19) — verificado em 2026-10-16
Direction générale des Finances publiques (impots.gouv.fr)
Réclamation : suivi de la demande
Aviso de que foi recebida uma réclamation (pedido de revisão de um imposto). Não contém qualquer decisão: uma recusa chega por carta registada (lettre RAR) e uma aprovação sob a forma de avis de dégrèvement.
O que as regras preveem
Não é necessária resposta. Uma réclamation não suspende o pagamento do imposto; as regras permitem pedir o seu adiamento (sursis de paiement).
Prazo
A administração dispõe de 6 meses para decidir; pode prorrogar este prazo por, no máximo, 3 meses, e apenas mediante aviso. Na falta de resposta após 6 meses, ou perante uma decisão que não satisfaça, é possível recorrer aos tribunais; no caso do imposto sobre o rendimento, ao tribunal administratif, no prazo de 2 meses a contar da receção da decisão.
Passos habituais
- Acompanhar o andamento no espace Finances publiques em impots.gouv.fr.
- Vigiar também o correio em papel: uma recusa chega por lettre RAR.
- Em caso de desacordo, as regras preveem o recurso ao conciliateur fiscal départemental; o prazo de 2 meses para recorrer ao tribunal continua a correr.
Onde
impots.gouv.fr, espace Finances publiques; regras — service-public.fr, F110 e F32477.
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever impots.gouv.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: service-public.fr — F110 (2026-07-30) · service-public.fr — F32477 (conciliateur fiscal) (2026-05-22) — verificado em 2026-10-16
Urssaf
Mise en demeure
Interpelação formal da Urssaf para o pagamento de contribuições (cotisations) em atraso e dos acréscimos que lhes são aplicados.
O que as regras preveem
As regras preveem o pagamento das contribuições; são aplicados acréscimos por atraso no pagamento de 5 % das contribuições.
Prazo
O pagamento é devido no prazo de 1 mês a contar da receção da mise en demeure.
Passos habituais
- Verificar as contribuições, o período e os acréscimos indicados na carta.
- As regras permitem pedir a dispensa dos acréscimos (remise des majorations); o procedimento consta da página da Urssaf.
- Em caso de dificuldade de pagamento, o site da Urssaf disponibiliza um procedimento distinto, «Demander un délai de paiement».
Onde
Urssaf, conta online; regras: urssaf.fr, «Demander une remise de majorations».
Como saber se é autêntico
Verificar na própria conta, não no e-mail: escrever urssaf.fr diretamente e iniciar sessão. Nem o endereço do remetente, nem um logótipo, nem uma ligação no e-mail provam nada.
Fonte: urssaf.fr — Demander une remise de majorations (2026-02-05) — verificado em 2026-10-15
O Fiscly é uma ferramenta educacional para ajudar você a entender o sistema tributário francês. Não substitui aconselhamento fiscal profissional. Situações tributárias são individuais — sempre verifique com impots.gouv.fr ou um contador qualificado (expert-comptable) para o seu caso específico.