A partir de 20 de novembro, as regras francesas de crédito ao consumo passam a abranger minicréditos, pagamento parcelado e empréstimos de até 100.000 €. O que muda, quais direitos do tomador já se aplicam e o que fazer se não for possível pagar

A reforma do crédito ao consumo na França entra em vigor em 20 de novembro de 2026. O Service-public.gouv.fr a destaca em uma notícia atualizada em 27 de outubro de 2026. A reforma é composta por vários textos: a ordonnance n.º 2025-880, de 3 de setembro de 2025, que incorpora ao direito francês a diretiva europeia 2023/2225, e três decretos de 2026 (n.º 2026-105, 2026-643 e 2026-719). O objetivo declarado é proteger melhor o consumidor e prevenir o surendettement — a dívida que uma família já não consegue suportar.

Quais empréstimos passam a ser abrangidos

As regras de proteção do crédito ao consumo passam a abranger empréstimos que antes ficavam fora delas:

• empréstimos gratuitos ou com custos insignificantes;
• minicréditos inferiores a 200 €;
• empréstimos curtos, de menos de 3 meses, com custos insignificantes, na forma de pagamento parcelado ou diferido;
• empréstimos entre 75.000 € e 100.000 €;
• locações com opção de compra (LOA).

Os cartões de débito diferido (débit différé) continuam excluídos.

Na prática: dividir uma compra em parcelas ou pagar mais tarde também é crédito, e agora se submete às regras sobre informação e verificação da solvência.

O que muda para os tomadores

• Publicidade. Deve ser "clara, leal e não enganosa" e conter a frase "Attention ! Un crédit coûte de l'argent et doit être remboursé !" ("Atenção! Um crédito custa dinheiro e deve ser reembolsado!"). Fica proibido destacar a facilidade de obtenção do empréstimo.
• Informação pré-contratual. Seu conteúdo e sua forma passam a ser mais rigorosamente regulados: o custo total do crédito, as consequências de prestações não pagas e as vias de recurso.
• Solvência. Os credores podem, de forma facultativa, consultar o cadastro nacional de incidentes de pagamento de crédito, inclusive para pequenos empréstimos. Segundo o decreto de agosto de 2026, o banco deve poder demonstrar como avaliou a situação do tomador.
• Ajuda em caso de dificuldade. O credor pode alertar o cliente sobre problemas financeiros; os clientes em dificuldade são encaminhados, gratuitamente, a serviços de aconselhamento sobre dívidas independentes do banco.
• Arrependimento e reembolso antecipado. O prazo de arrependimento é ampliado se o credor descumpriu seus deveres de informação, e o reembolso antecipado recebe condições preferenciais. A notícia não traz números para nenhum dos dois pontos.

O que já se aplica: 14 dias para desistir

Segundo a página do service-public sobre contratos de crédito ao consumo (verificada em 7 de agosto de 2024):

• a oferta de empréstimo é gratuita e suas condições são garantidas por 15 dias a partir do dia em que é recebida;
• após a assinatura, há 14 dias corridos para desistir; um formulário de arrependimento destacável acompanha o contrato;
• a desistência também cancela os contratos vinculados, como o seguro do empréstimo, e o credor não pode exigir nenhum pagamento durante esse período;
• se o dinheiro já tiver sido liberado, deve ser devolvido até 30 dias depois do envio da desistência, com juros pelo tempo em que esteve com o tomador — e sem nenhuma penalidade adicional;
• para valores acima de 3.000 €, a ficha de solvência deve vir acompanhada de documento de identidade, comprovante de residência e comprovante de renda.

Este último ponto costuma surpreender quem acabou de chegar: convém reunir com antecedência o comprovante de endereço e de renda na França.

Se o pagamento das prestações se tornar impossível

A página do service-public sobre dificuldades de reembolso (verificada em 5 de dezembro de 2025) lista as opções:

1. Seguro do empréstimo. Se a apólice cobrir a causa (doença ou perda de emprego, por exemplo), a seguradora pode pagar as prestações. Convém contatá-la imediatamente: alguns contratos fixam prazos para o pedido de indenização.
2. Negociação com o credor — uma pausa, uma redução temporária ou um prazo mais longo. O credor não é obrigado a concordar, e o contrato pode prever cobrança por isso.
3. Prazo de carência concedido pela justiça. O tribunal judiciaire pode suspender ou reduzir os pagamentos por até 2 anos; durante esse período não correm penalidades por atraso.
4. Um dossiê de surendettement junto à comissão do Banque de France, em caso de dificuldades graves e duradouras. Uma vez aberto o procedimento, os credores não podem prosseguir com a execução.

Se houver prestações não pagas, o credor pode exigir de uma só vez todo o saldo devedor, mais uma penalidade limitada a 8% desse saldo. A partir da primeira prestação não paga, ele deve informar o tomador sobre os riscos, o valor devido e as formas de regularização. As dúvidas de consumo são encaminhadas ao RéponseConso da DGCCRF: 0809 540 550 (não é um número de tarifa especial).

Esta é uma visão geral das regras, não um aconselhamento pessoal. Os termos de cada empréstimo devem ser conferidos no próprio contrato e nas páginas do service-public.