A Assemblée da França vota a liberação excepcional de até €10.000 da poupança salarial. Ainda não é lei: o que mudaria e quando o dinheiro do PEE já pode ser resgatado hoje
Em 16 de novembro, a Assembleia Nacional aprovou, em primeira leitura, um projeto de lei que permite um resgate antecipado excepcional de participation e intéressement até €10.000. Em seguida vem uma comissão mista e as regras não mudaram. Como funcionam o PEE e o PERCO, e quais eventos já permitem o resgate.

Em 16 de novembro de 2026, a Assembleia Nacional da França adotou em primeira leitura um projeto de lei sobre a épargne salariale — os planos de poupança empresarial que os empregadores ajudam seus funcionários a constituir. Segundo a LCP, 95 deputados votaram a favor e 34 contra. O projeto começou no Senado, que o aprovou em 7 de abril de 2026 sob o procedimento acelerado do governo (procédure accélérée). A Assembleia adotou uma versão alterada, conforme mostra o dossiê legislativo em seu site.
O que os deputados aprovaram
Segundo a LCP, a versão da Assembleia:
- cria um resgate excepcional único de valores de participation e intéressement aplicados antes de 1º de janeiro de 2026, limitado a €10.000. O valor começou em €5.000 e foi elevado por uma emenda;
- permitiria que os funcionários façam o pedido no prazo de um ano após a promulgação da lei;
- acrescenta dois novos motivos de resgate antecipado: a chegada de um primeiro filho e uma doença grave ou acidente de um filho dependente. O governo não apoiou esse artigo: o ministro Serge Papin disse que prefere revisar os motivos existentes por regulamento, após consultar sindicatos e empregadores.
O que ainda não aconteceu
O projeto não é lei e as regras não mudaram. As versões do Senado e da Assembleia diferem, por isso o texto segue para uma commission mixte paritaire — uma comissão mista de deputados e senadores. As duas casas devem então aprovar a versão acordada antes da promulgação da lei. O limite, as datas e as condições ainda podem mudar ao longo do caminho. Por ora, não há base para pedir a um gestor de plano um "resgate excepcional".
O que é a épargne salariale
O principal instrumento é o PEE (plan d'épargne entreprise), com variantes de grupo e multiempresas (PEG, PEI). Segundo o service-public, um PEE pode receber intéressement e participation, bônus de partage de la valeur, aportes voluntários — limitados a 25% do salário bruto anual por ano civil — e o complemento do empregador (abondement), limitado a três vezes o aporte do funcionário e a €3.844,80. Todos os funcionários podem aderir; a empresa pode exigir até 3 meses de antiguidade.
O dinheiro em um PEE fica bloqueado por pelo menos 5 anos a partir de cada aporte. Os planos de aposentadoria — o PERCO e o PER coletivo da empresa — são distintos: neles o dinheiro fica bloqueado até a aposentadoria e as regras de resgate são mais rígidas.
Quando um PEE já pode ser resgatado antecipadamente
A página do service-public (consultada em 12 de outubro de 2026) lista, entre os motivos de resgate antecipado de um PEE:
- casamento ou PACS;
- nascimento ou adoção de um terceiro filho;
- divórcio, separação ou fim de um PACS, quando pelo menos um filho mora com o funcionário;
- invalidez, morte, violência doméstica, superendividamento (surendettement);
- fim do contrato de trabalho — incluindo demissão pelo empregador ou pedido de demissão;
- criação ou aquisição de um negócio;
- compra ou ampliação da residência principal, reforma energética, reparos após uma catástrofe natural;
- atuação como cuidador de um familiar (proche aidant);
- compra de um veículo limpo novo ou de uma bicicleta elétrica nova.
O pedido normalmente deve ser feito no prazo de 6 meses após o evento. Em caso de fim de contrato, morte, invalidez, violência doméstica, superendividamento e condição de cuidador, ele pode ser feito a qualquer momento. É dirigido ao órgão que gerencia o plano para o empregador, com comprovante: certidão de casamento, sentença de divórcio, declaração do empregador, escritura de compra e assim por diante.
Um erro comum é confundir o PEE com um plano de aposentadoria. No PERCO e no PER coletivo, deixar um emprego não é, por si só, um motivo de resgate; já o fim dos direitos ao seguro-desemprego, por exemplo, é.
Tributação
Os valores resgatados de um PEE são isentos de imposto de renda. Os encargos sociais (prélèvements sociaux) incidem apenas sobre a parte que representa rendimentos obtidos dentro do plano.
O que pode ser feito agora
- Verificar na conta on-line do gestor do plano quais planos existem — PEE ou PERCO/PER: os motivos de resgate dependem disso.
- Se um dos eventos acima ocorreu recentemente, verificar se a janela de 6 meses está se encerrando.
- Acompanhar a comissão mista: novas regras só existirão após a votação final e a publicação da lei no Journal officiel.
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