Os estafetas de plataformas têm agora garantidos 19 € por hora de atividade, com verificação semanal
A garantia de rendimento mínimo para estafetas independentes subiu de 11,75 € para 19 € por hora de atividade, e o período de referência passou de um mês para uma semana civil. O que conta como «hora de atividade» e por que razão não é uma hora com a aplicação aberta.
Desde 1 de setembro de 2026, as plataformas de entregas têm de garantir a um estafeta independente pelo menos 19 € por hora de atividade. A garantia anterior, de 11,75 €, estava em vigor desde abril de 2023, pelo que se trata de um aumento de mais de uma vez e meia. O período de referência mudou ao mesmo tempo: o cálculo era feito sobre um mês e passa agora a ser feito sobre uma semana civil.
O que significa «hora de atividade» e por que razão não é uma hora na aplicação
É aqui que o mal-entendido costuma começar. A garantia não é medida em função do tempo passado ligado à aplicação. É medida em função do tempo associado às entregas efetivamente realizadas.
O acordo formula-o assim: conta a duração acumulada, para cada entrega efetuada durante a semana civil, desde o momento em que o estafeta aceita uma proposta de entrega até à entrega ao destinatário final, tal como estimada previamente pela plataforma.
Daqui decorrem três consequências:
- a espera por pedidos e o tempo inativo na aplicação não contam;
- a duração considerada é a estimativa feita pela plataforma antes do início da entrega, e não uma medição cronometrada;
- as gorjetas efetivamente pagas ao estafeta são excluídas do rendimento comparado com a garantia.
Como é contada a semana e quando chega o complemento
A semana civil vai de segunda-feira às 00:00 a domingo às 23:59. Se o rendimento médio por hora de atividade nessa semana ficar abaixo de 19 €, a plataforma paga a diferença, num prazo não superior a 7 dias após o fim da semana.
A passagem de um mês para uma semana não é apenas uma alteração técnica. Com um período mensal, uma semana boa compensava uma má e não havia lugar a qualquer complemento. Cada semana é agora contada isoladamente, pelo que os complementos ocorrem com mais frequência e chegam mais cedo.
A garantia aplica-se plataforma a plataforma. Quem trabalha para dois serviços compara cada um deles separadamente com os 19 €, em vez de somar os rendimentos totais.
Quem está abrangido
O acordo abrange a entrega de mercadorias em veículos de duas ou três rodas, motorizados ou não (bicicletas, trotinetes, motociclos), em todo o território nacional. O estatuto jurídico do estafeta não faz qualquer diferença: auto-entrepreneur ou entreprise individuelle, a garantia é a mesma.
A entrega de automóvel fica fora deste texto, cujo âmbito declarado são os veículos de duas e três rodas. Os estafetas contratados como salariés por uma empresa de entregas também ficam fora dele; a estes aplica-se, em vez disso, o SMIC.
O que fazer na prática
- Guardar os extratos semanais da plataforma. O complemento é calculado a partir dos próprios dados da plataforma; sem um registo pessoal, não há nada com que o comparar.
- Comparar horas de atividade, não horas de ligação; caso contrário, a comparação com os 19 € fica errada à partida.
- Verificar os números semanalmente, não mensalmente. O complemento relativo a uma determinada semana é devido no prazo de 7 dias após o fim dessa semana.
O erro comum de quem começa é presumir que os 19 € estão garantidos por cada hora com a aplicação aberta. Não estão, e a diferença entre «horas ligado» e «horas de atividade» varia de estafeta para estafeta.
Contexto
O diálogo setorial entre as plataformas e as associações de trabalhadores independentes decorre em França desde 2023: o acordo de 20 de abril de 2023 introduziu a primeira garantia de rendimento mínimo por hora. Estes acordos passam por homologação (homologation) pela ARPE, a autoridade pública para as relações sociais nas plataformas de emprego; uma vez homologada, a regra estende-se a todas as plataformas do setor. O texto atual é um avenant datado de 10 de julho de 2026, homologado em setembro de 2026.
Os signatários comprometeram-se ainda a abrir negociações sobre um rendimento mínimo por entrega, tendo em conta a distância percorrida, incluindo percursos agrupados e curtos. Trata-se, por enquanto, de uma intenção e não de uma regra em vigor.
O texto integral do acordo é publicado pela ARPE: avenant du 10 juillet 2026.
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