A partir de 30 de outubro, a préfecture deve decidir sobre um título de residência em 90 dias, e não mais em quatro meses. O silêncio continua significando recusa, e o prazo para recorrer começa a contar mais cedo

O Decreto nº 2026-1001, de 26 de outubro de 2026, foi publicado no Journal officiel em 29 de outubro e entrou em vigor no dia seguinte, 30 de outubro. Ele incorpora três diretivas da UE ao direito francês: a diretiva da «autorização única» (2024/1233), a diretiva do Cartão Azul da UE (2021/1883) e a diretiva sobre transferências intraempresariais (ICT) (2014/66). Para a maioria das pessoas que pedem uma carte de séjour, o ponto que importa é o novo prazo para a resposta da préfecture.

A principal mudança: 90 dias em vez de quatro meses

Pela nova redação do artigo R. 432-2 do CESEDA, a decisão sobre um pedido de carte de séjour deve ser notificada por escrito até 90 dias após a apresentação de um pedido completo. Antes, a préfecture tinha quatro meses: a exposição de motivos do decreto diz que o prazo é reduzido «de quatro meses para noventa dias».

Três detalhes importam:

• O prazo começa a correr quando o pedido está completo. Se a préfecture não aceitou o dossiê como completo, a contagem não corre.
• Pode ser prorrogado por 30 dias quando o pedido apresenta «elementos de particular complexidade». A préfecture deve informar o requerente.
• O silêncio continua significando recusa. Sem resposta, surge uma recusa implícita (décision implicite de rejet) após os mesmos 90 dias. Para algumas categorias de cartões, o decreto mantém prazos específicos, listados em artigos separados do CESEDA.

Por que isso importa para quem espera por um cartão

Uma recusa implícita continua sendo uma decisão, e pode ser contestada. A página do service-public sobre o cartão «vie privée et familiale» (consultada em 1º de maio de 2026, quando ainda indicava o prazo de quatro meses) diz que, após uma recusa implícita, há 2 meses para apresentar um recurso administrativo (ao préfet ou ao ministro do Interior), um recurso judicial perante o tribunal administrativo, ou ambos.

Na prática, tudo se antecipa. A resposta é devida cerca de um mês antes, a recusa implícita surge um mês antes, e os dois meses para recorrer também começam mais cedo. Um erro comum é supor que a préfecture está apenas atrasada e só perceber quando o prazo para recorrer já se encerrou. Por isso vale a pena:

1. Guardar o documento que comprova a data em que o dossiê completo foi apresentado, e contar 90 dias a partir dela.
2. Acompanhar o correio e a conta online: se a préfecture prorrogar o prazo por 30 dias, ela precisa informar.
3. Não adiar a orientação de um advogado ou de um atendimento jurídico gratuito quando passarem 90 dias (ou 120, com prorrogação) sem resposta: as regras dão 2 meses para recorrer.

⚠️ O decreto não tem disposições transitórias: o texto não diz qual prazo se aplica aos dossiês apresentados antes de 30 de outubro. Quem pediu antes deve verificar com a préfecture ou com um advogado como o prazo é contado.

O que mais muda para quem trabalha

• Perda de emprego para titulares de «travailleur temporaire». A exposição de motivos liga essa proteção ao cartão «travailleur temporaire». Se alguém perde o emprego sem culpa própria, o cartão não pode ser retirado por esse motivo desde que o tempo sem trabalho some, no máximo, três meses durante a validade do cartão. A pessoa pode permanecer na França enquanto uma nova autorização de trabalho é processada. Aplicam-se mais três meses quando as condições de trabalho se enquadram nos artigos do Código Penal listados no decreto.
• Troca de empregador. No Código do Trabalho (R. 5221-36), o período após uma autorização de trabalho durante o qual a troca de empregador é restrita é reduzido de 12 para 6 meses. A restrição não se aplica quando o empregador descumpriu gravemente as condições da relação de trabalho.
• Cartão Azul da UE. Com um contrato de pelo menos dois anos, o cartão é emitido pela duração do contrato, até quatro anos. Com um contrato mais curto, cobre o contrato mais três meses, até dois anos. Se a renovação for recusada ou o cartão for retirado porque o empregador descumpriu suas obrigações, o titular recebe seis meses para procurar trabalho. Esse período pode se estender até o fim do seguro-desemprego. A mudança vinda de outro país da UE agora exige 12 meses lá em vez de 18, ou 6 meses a partir da segunda mudança.
• Empregadores do Reino Unido. Empregados de uma empresa britânica enviados à França para prestar serviços agora podem trabalhar sem autorização de trabalho por até 12 meses no total. As condições: setores a serem definidos por portaria separada (arrêté), um ano com esse empregador e três anos de experiência.
• Cartões ICT. Os cartões «Salarié détaché ICT» e «stagiaire ICT» exigem um salário bruto anual pelo menos igual a um salário médio de referência a ser definido por portaria.

Onde conferir

O decreto está no Legifrance (link abaixo). Quando este texto foi preparado, as páginas do service-public sobre cartões de residência ainda mostravam o prazo de quatro meses. Onde uma página e o decreto divergirem, prevalece o decreto publicado no Journal officiel. Não avaliamos situações individuais: quando um prazo decide o direito de permanecer, o caminho é um advogado ou um atendimento jurídico.